A recente mudança na carteira de motorista em Portugal ocorreu, segundo o Decreto-Lei n.º 46/2022, no dia 12 de julho de 2022, e estabelece que os motoristas brasileiros poderão dirigir em todo o território português sem a necessidade de converter a carteira nacional de habilitação (CNH) brasileira. A nova legislação vale para todos os territórios que também integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A recente mudança coloca a CNH brasileira em condição de igualdade com as permissões emitidas por países da União Europeia (UE).
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![A carta de condução[1] é o documento que atesta, em Portugal](https://onlinecarta-imt.com/wp-content/uploads/2024/06/5bb38894-d813-4ce2-a096-2c3e133605e7.png)
