Anistia já foi publicada no Diário da República e vale a partir de 01/09/23.
https://i.ytimg.com/vi/KeopCwtigl0/maxresdefault.jpg
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![A carta de condução[1] é o documento que atesta, em Portugal](https://onlinecarta-imt.com/wp-content/uploads/2024/06/5bb38894-d813-4ce2-a096-2c3e133605e7.png)
