Escola de condução: Categorias das cartas de condução
Quem conduzir veículo a motor na via pública ou equiparada sem para tal estar habilitado nos termos do Código da Estrada é punido com prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Se o infractor conduzir motociclo ou automóvel, a pena é de prisão até 2 anos ou multa até 240…